Baseado no que dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de: