- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de
convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do
seguinte direito disciplinado em lei:
