O Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da administração indireta e fundacional para suas leis, serviços ou decisões administrativas por servidores federais, estaduais ou municipais.

A soberania popular se concretiza quando são asseguradas condições dignas a todos e será exercida nos termos da Lei pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

O Município de Tanguá, parte integrante da união indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento, dentre outros, uma sociedade livre, justa e solidária, isenta de arbítrio e preconceitos.

O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Saquarema para ajustes geográficos.