Magna Concursos
2709646 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Provas:
De acordo com o Artigo 6º da Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
 
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