Questão 487782

487782 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A imunidade tributária

só pode ser concedida por lei complementar.

pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

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