No curso de processo visando ao julgamento de contas dos gestores de recursos e bens de determinada autarquia estadual, o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas respectivo identifica elementos comprobatórios do envolvimento dos referidos gestores em irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados pelo ente.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas