Questão 1612417

1612417 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

Provas:

As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário, porque, dentre outras atribuições, poderá estabelecer

as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

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