Questão 132232

132232 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.

pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.

pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta