será inutilizado e adequadamente descartado, respeitadas as normas sanitárias e ambientais.

será distribuído entre os funcionários do setor, com prioridade para a equipe que realizou a apreensão.

será declarado patrimônio do município, cabendo recurso do proprietário da mercadoria apreendida no prazo de 60 dias a partir da data da publicação dessa declaração.

permanecerá no depósito até que os interessados venham retirá-lo, pagando as multas devidas e passando, a partir do terceiro mês, a incidir taxa de permanência no depósito proporcional ao volume ocupado.

será doado ao Fundo Social de Solidariedade ou levado a leilão público, sendo a renda obtida nesse leilão aplicada na indenização das multas e despesas incorridas pela Prefeitura e o restante doado ao Fundo Social.