Questão 3186846

3186846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Segundo o Código Florestal Brasileiro, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

50 (cinquenta) metros, para todos os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

100 (cem) metros, para todos os cursos d’água com mais de 10 (dez) metros de largura.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 500 (quinhentos) metros, em zonas rurais.

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