Questão 2930105

2930105 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS

Provas:

Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico de Informática
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como importante marco a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir violências dos mais diversos tipos contra as mulheres. Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Embora seja passível de ocorrer em situações reais, a Lei Maria da Penha optou por não tratar de violência psicológica, por ser de definição subjetiva.

Para que se configure a violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário que o autor seja do sexo masculino e que o ato de agressão ocorra dentro da residência em que os dois habitam.

Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção.

A Lei Maria da Penha não prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, tampouco a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.

Em razão de seu conteúdo eminentemente punitivo, a Lei Maria da Penha não prevê a promoção de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Enfermagem

40 Questões

Técnico de Informática

40 Questões

Provas

Técnico de Enfermagem

Técnico de Informática

Acesse sua Conta

Crie uma Conta