A exploração de atividades econômicas que concorram com a iniciativa privada.

A prestação de serviço público de natureza geral, independentemente de ser divisível ou específico.

O exercício do poder de polícia em situações emergenciais e sem necessidade de autorização legislativa.

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A utilização de qualquer serviço público, independentemente de ser efetivo ou potencial, específico ou divisível.