Questão 1674035

1674035 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens comuns do povo são os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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