Questão 3587581

3587581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: PB Saúde

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Advogado
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Conforme previsão contida no Estatuto da PB Saúde - Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, aplica-se ao pessoal da PB Saúde o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho − CLT. Sobre as normas que complementam tal disposição, está correto apenas o que se afirma em:

A dispensa dos funcionários da PB Saúde poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico, ou por justa causa, observando o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A PB Saúde não se obriga a observar a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.

A PB Saúde organizará o seu quadro de pessoal de acordo com plano de empregos e salários aprovado pelo Conselho Fiscal, no qual estarão especificadas as atribuições, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos funcionários.

O quadro funcional e a estrutura remuneratória serão propostos pelo Conselho de Administração e aprovados pela Direção Superior.

A PB Saúde patrocinará contribuições previdenciárias no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) de origem, para os servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Paraíba e dos demais entes federativos, que tenham sido cedidos sem ônus para a PB Saúde, nos termos da legislação vigente.

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