Questão 1212636

1212636 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Com relação à intimação, assinale a opção correta.

A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.

Pode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.

Só pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.

Pode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.

Só pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.

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