Questão 1254589

1254589 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Marque a opção INCORRETA:

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

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