A Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605 de 12/02/1998 — dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, punindo pessoas físicas e jurídicas que concorram para tais práticas.

Além dessas disposições, a Lei de Crimes Ambientais prevê as seguintes ações:

Considerar crime inafiançável matar um animal da fauna silvestre, mesmo que seja para saciar a fome do agente ou da sua família.