Questão 845858

845858 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

Provas:

Analista de Planejamento e Orçamento
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.