A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende exclusivamente a União, os Estados e os Municípios, todos entes federativos autônomos;

O Distrito Federal é a Capital Federal;

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

É permitido aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos;

Os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.