A Lei Complementar n°140, de 8 de dezembro de 2011, fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção de paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Um dos objetivos dessa Lei é:
