Questão 1038142

1038142 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Não se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Não se trata de regra de imunidade.

Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de se tratar de uma operação interestadual ou intermunicipal.

Não impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público.

Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência de qualquer tributo.

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