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3435799 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: SEOP-PA
Provas:

A Lei Federal n. 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:

| - sociedades empresárias;

Il- sociedades simples;

IIl- fundações;

IV- associações de entidades ou pessoas,

V- sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

 

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