a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

a denominação e características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

a denominação e demais características informais adotadas pela lei complementar e a destinação legal do produto apreendido.

as características formais adotadas pela lei e sua funcionalidade e a destinação legal do produto arrecadado.

a denominação e demais características legais e a destinação do produto apreendido.