Quanto ao sistema recursal vigente no ordenamento processual civil brasileiro, pode-se afirmar:

I. A apelação e os embargos de declaração são recursos de fundamentação livre.

II. Se, durante o prazo para interposição do recurso, sobrevier morte da parte, do seu advogado, ou ocorrer caso de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

III. O recurso especial, o recurso extraordinário e os embargos infrigentes são recursos de fundamentação vinculada.

IV. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

V. Recurso contra sentença que confirma antecipação de tutela e que condena à prestação alimentícia é dotado de efeito devolutivo.