Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento de tributos devidos. O requerimento de licença deverá especificar com clareza alguns aspectos, como, por exemplo, o local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Considerando-se esse cenário, é correto afirmar que a licença de localização poderá ser cassada: