Na doação sob condição resolutiva não ocorre o fato gerador do tributo;

As convenções particulares, no tocante à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que efetivadas por escritura pública e levadas a registro no cartório competente, podem ser opostas à Fazenda Pública, em determinadas situações;

A obrigação tributária principal é obrigação de fazer;

A solidariedade tributária não comporta o benefício da ordem.