Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Não se considera coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

Interpretam-se restritivamente, a favor do autor da obra, os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta lei citada.

A proteção aos direitos de que trata esta lei citada independe de registro.