Magna Concursos
3559644 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Guaíra-PR
Provas:
Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
 

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