A Constituição da República de 1988 (CRFB/1988) é reconhecida pelo seu caráter democrático e protetivo, e promoveu ampliação no rol de direitos e garantias individuais e sociais. Contudo, em termos de reforma administrativa, a doutrina especializada aponta a ocorrência de retrocessos, tornando a administração pública mais burocrática. Nesse sentido, é exemplo de retrocesso trazido pela CRFB/1988:
