Na aplicação das sanções previstas nessa lei, nãp poderá ser considerada a situação econômica do infrator.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa juridica não poderá ser delegada.

O acordo de leniencia estipulara as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado Otil do processo, eximindo a pessoa juridica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

No processo administrativo, a pessoa juridica será representada na forma do seu estatuto ou contrato social. Ern se tratando de sociedade sem personalidade juridica, devera ser promovida a imediata propositura da respectiva agao judicial, a fim de responsabilizar as pessoas naturais responsáveis pelo dano.