Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.
