estabelecer que é vedada a inclusão de assuntos não relacionados à previsão de receita e à fixação de despesas nas leis orçamentárias, isto é, são vedadas as causas orçamentárias.

estabelecer que devem constar na lei orçamentária todas as receitas e todas as despesas.

impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.

evitar que se incluam na Lei do Orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.

estabelecer a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.