1668453
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
Provas:
De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “ O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado ___________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima:
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