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1571979 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
O servidor público efetivo Sr. Bonzinho é ocupante de cargo de Atividade de Nível Superior (ANS) e recebe, atualmente, a gratificação especial permanente por escolaridade e adicional de 40% sobre o vencimento básico, pela pós-graduação realizada na sua área de atuação. Acontece que, após finalizar o mestrado, na sua área de atuação e em instituição credenciada e reconhecida oficialmente pelo órgão competente, e dar entrada na documentação solicitada pela Prefeitura de Aracati, o Sr. Bonzinho terá direito à gratificação especial sobre o vencimento básico para Mestrado ou Doutorado, a partir do próximo mês. Assim, o Sr. Bonzinho terá qual(is) gratificação(ões) especial(is) em seu contra-cheque, conforme a Lei n. 420/2011, do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Aracati?
 

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