Magna Concursos
99056 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente à prisão e à liberdade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Benito estava condenado definitivamente pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia a uma pena privativa de liberdade de quinze anos de reclusão, quando se evadiu do CEPAIGO, estabelecimento prisional localizado no município de Aparecida de Goiânia-GO. A fuga foi amplamente divulgada pela imprensa. Em Brasília, agentes da polícia civil avistaram Benito em uma exposição agropecuária e, sem mandado de prisão, efetuaram a sua recaptura, encaminhando-o para a carceragem da delegacia de polícia. Nessa situação, a prisão de Benito foi legal, em face da sentença penal condenatória transitada em julgado e da fuga.

 

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