Questão 2556287

2556287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

Provas:

Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade

O Ministério Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação

A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência

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