Auto de infração.

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.