A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino expansivo.

Os Municípios atuarão obrigatoriamente exclusivamente no ensino médio e na educação infantil.

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

O ensino universitário é exclusivamente público, e o acesso a ele é restrito a um número limitado de estudantes, baseado unicamente no desempenho acadêmico.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão facultativamente no ensino fundamental e médio.