Questão 2391649

2391649 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

A Lei n.° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação.

os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.

não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

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