Questão 3404611

3404611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º ao 20)

Pelo Art. 12 da LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, exceto:

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

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