Questão 1203931

1203931 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

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Assessor de Estabelecimento Penal
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaConceito de Medida de Segurança

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.

A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.

Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.

A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

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