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Respondida
2457025
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
ABDI
Provas:
ADI Especialista - Licitações
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Licitações
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A
Fiscalizar-lhes a execução.
B
Rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
E
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
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