A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

O juiz não resolverá o mérito quando homologar a transação.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz requisitar a emenda à petição inicial, de ofício ou a requerimento da parte, no momento em que se cientificar o fato.