Para postular em juízo, é necessário ter interesse, sendo dispensável a legitimidade.

Todos podem pleitear direito alheio em nome próprio, desde que tenham interesse econômico para participar da lide.

É vedada a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.