Lik é autuado por não ter realizado o pagamento de determinado tributo no prazo legal. Cabe, em qualquer caso, a constituição do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível é denominado: