a educação ambiental em todos os níveis do ensino, incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do ambiente.

a avaliação de impactos ambientais.

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

as penalidades disciplinares ou compensatórias ao nãocumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.