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1909332 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CAU-BR
O art. 3o do CTN (Lei nº 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
 

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