Questão 837424

837424 Ano: 2018
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

No assento de nascimento, far-se-á referência:

ao número de inscrição, perante o Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, daquele cujo assento se lavra.

no caso de filhos havidos fora do casamento, ao estado civil dos pais.

no caso de não comparecimento do pai, à indicação minuciosa dos dados relativos ao casamento deste com a mãe, desde que a filiação se presuma concebida na constância do matrimônio.

no caso de irmãos bilaterais não gêmeos, mas registrados na mesma ocasião, à respectiva ordem de nascimento em cada um dos assentos.

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