Questão 1226995

1226995 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFCG
Orgão: Pref. Cabaceiras-PB

Provas:

De acordo com a lei 411/90, são competências privativas do Município de Cabaceiras, exceto:

Elaborar e executar seus orçamentos anuais, plurianuais e de investimentos.

Administrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

Estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores.

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de propaganda.

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