Questão 2951219

2951219 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN

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Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é correto afirmar que

o prazo será comum e de 30 dias, havendo dois ou mais indiciados.

o processo será apurado por uma comissão interna composta por 3 membros, designada pelo prefeito ou pelo secretário municipal.

o processo deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual prazo, a critério da autoridade que o houver instaurado.

o indiciado terá ciência através de mandado de notificação, expedido pelo membro da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias.

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